12 de abril

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11/01/16 às 14h35 - Atualizado em 24/12/18 às 9h54

Nota Legal

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Cartão agiliza inclusão de dados na Nota Legal

Começou nesta segunda-feira (4), o período de indicação dos créditos do Nota Legal para abatimento no IPVA e no IPTU. O prazo termina às 23h59 de 31 de janeiro! Quem não possui imóvel ou veículo pode indicar o crédito para terceiros, mas isso só vale para pessoas físicas.

Lembrando que você só poderá usar os créditos se não tiver dívidas de impostos ou taxas registradas em seu CPF. Mas caso tenha débitos com a Fazenda, é possível quitá-los até o final deste mês e, assim, participar do programa. Saiba como fazer a indicação e pegar mais informações:

Serviço passa a ser oferecido pela Secretaria de Fazenda do DF aos contribuintes inscritos no programa de incentivo

Os consumidores inscritos no Programa Nota Legal podem imprimir um cartão contendo seu nome completo e o CPF, acompanhados de um código de barras que pode ser lido diretamente pelos equipamentos óticos dos estabelecimentos participantes do programa.

O objetivo é tornar mais ágil a inserção do CPF dos contribuintes no documento fiscal, evitar erros no preenchimento desse dado e garantir mais rapidez na inserção dos créditos no programa. O serviço é gratuito.

O comerciante ou prestador de serviço que não informar corretamente ao Programa Nota Legal os documentos fiscais emitidos com números de CPF está sujeito à multa, aplicada por documento fiscal não declarado.

Para imprimir o seu cartão, clique aqui e acesse a área restrita.

 



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