Administração Regional de Samambaia

O que é Ouvidoria?
A Ouvidoria é um espaço de comunicação entre o cidadão e o governo onde você pode registrar suas demandas sobre os serviços públicos.

Tipos de demandas

O que NÃO é considerada manifestação de Ouvidoria para o Governo do Distrito Federal:

• Demandas referentes à esfera Federal ou sobre outros Estados.
• Irregularidades ocorridas entre particulares, sem envolvimento de servidor ou órgão público.

Canais de Atendimento

Prazos

Elementos fundamentais para o registro de uma denúncia:

• NOMES de pessoas e empresas envolvidas
• QUANDO ocorreu o fato
• ONDE ocorreu o fato
• Quem pode TESTEMUNHAR
• Se a pessoa pode apresentar  PROVAS

Tratamento específico para denúncias: Avaliação, classificação e encaminhamento realizados pela Ouvidoria-Geral do Distrito Federal.

Registro Identificado

• Apresentação do documento Cadastro de Pessoa Física – CPF
• Sigilo conforme Art. 23, inciso I, do Decreto nº 36.462/2015.

Registro Anônimo

• Haverá análise preliminar para confirmar se os fatos presentados são verdadeiros.

Normas e Regulamentações

• Leis

• Lei de Usuário de Serviço – Lei nº 13.460/2017
• Lei de Acesso à Informação (Distrital) – Lei nº 4.990/2012  
• Sistema de Gestão de Ouvidoria SIGO/DF – Lei nº 4.896/2012 
• Regime Jurídico do GDF – Lei Complementar 840/2011
• Lei de Acesso à Informação (Federal) – Lei nº 12.527/2011 

• Decretos

• Sistema de Gestão de Ouvidoria SIGO-DF – (DECRETO Nº 36.562,DE 23 DE ABRIL DE 2015)
• Institui a Carta de Serviço ao Cidadão – (DECRETO Nº 36.419,DE 25 DE MARÇO DE 2015)
• Procedimentos para Credenciamento de Segurança da Informação – (DECRETO Nº 35.382, DE 29 DE ABRIL DE 2014)
• Regulamento a Lei de Acesso à Informação no âmbito Distrital – ( DECRETO Nº 34.276, DE 11 DE ABRIL DE 2013)
• Fraseologia anticorrupção em editais de licitação, contratos – GDF – ( DECRETO Nº 34.031,DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012)
• Credenciamento de Segurança e tratamento de informação – (DECRETO Nº 7.845, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012)
• Supervisão técnica e a orientação normativa da STC-DF – ( DECRETO Nº 32.840, DE 6 DE ABRIL DE 2011)

• Instrução Normativa

• Guia Metodológico e Estratégia de Implantação da Carta de Serviços ao Cidadão do Distrito Federal – (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2015)
• Disciplina a realização da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo – (INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 4, DE 13 DE JULHO DE 2012)
• Regulamenta os procedimentos dos serviços de ouvidoria tratados na Lei n° 4.896/2012, Decreto n° 36.462, de 23 de abril de 2015 e estabelece instrumentos de responsabilização dos participantes da rede de ouvidorias e áreas envolvidas – (INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01, DE 05 DE MAIO DE 2017)