21 de setembro

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13/12/16 às 16h40 - Atualizado em 24/12/18 às 9h54

Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal

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2ª CONSULTA PÚBLICA

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Ajude na construção da Lei de Uso e Ocupação do Solo, clique AQUI e participe da 2ª Consulta Pública. A mobilização antecede a Audiência Pública da Luos (clique para ver todas as informações da audiência), que acontecerá no dia 17 de dezembro, simultaneamente no Plano Piloto, Taguatinga e Sobradinho. Exerça sua cidadania, contribua!

Conheça as atualizações, datadas de 17 novembro de 2016, sobre a Minuta parcial do PLC da Luos com errata, os Mapas de Uso do Solo e as Tabelas de Uso e Atividades

Veja também a Tabela Geral de Uso e Atividades da LUOS.

 

Em continuidade à consulta pública, iniciada em 1º de novembro até 17 de dezembro, para discutir o uso do solo, a Segeth torna públicos os novos Mapas de Uso do Solo, Tabelas de Usos e Atividades e texto parcial do Projeto de Lei Complementar sobre o Uso e Ocupação do Solo – LUOS, resultantes da evolução dos trabalhos em desenvolvimento para elaboração do Projeto de Lei. 

Esta 2ª Consulta Pública é direcionada para divulgar, especificamente, a proposta de definição do Uso do Solo a ser estabelecida para os núcleos urbanos do Distrito Federal, por meio da Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS, em elaboração. 

Para possibilitar o amplo conhecimento do uso do solo em definição, e seu debate pelo conjunto da sociedade, são divulgados 24 Mapas de Uso do Solo, datados de 17/11/2016 (com errata publicada em 01/12/2016), atualizados em conformidade com os últimos estudos desenvolvidos. Também é divulgada proposta parcial do texto do PLC. 

O texto ora divulgado trata dos aspectos relativos ao uso do solo, além de temas importantes como: 

1) O objeto do PLC: Disciplinar o Uso e Ocupação do Solo; 

2) Identificação dos núcleos urbanos abrangidos pelo PLC; 

3) Definição das áreas da macrozona urbana que não são abordadas no PLC; 

4) Definição dos instrumentos complementares a serem aprovados pelo Poder Executivo, necessários para a operacionalização da Lei de Uso e Ocupação do Solo; 

5) Estabelecimento dos Princípios que norteiam a elaboração do PLC; 

6) Objetivos do PLC; 

7) Siglas e definições; 

8) Unidades de Uso e Ocupação do Solo – UOS, que definem os usos admitidos nos núcleos urbanos abrangidos pelo PLC. 

Além dos Mapas de Uso do Solo dos núcleos urbanos das Regiões Administrativas, são apresentadas as Tabelas Parciais de Usos e Atividades por UOS e a Tabela Geral de Usos e Atividades da LUOS DF. 

Nas tabelas são identificadas todas as atividades que podem ser realizadas nas diversas UOS estabelecidas para os núcleos urbanos. 

Na hipótese de ser observada divergência entre as cores dos Mapas de Uso do Solo das RAs e das Tabelas impressas, com as cores dos respectivos arquivos digitais, prevalecem as cores constantes desses arquivos, disponíveis no site da Segeth. 

Parâmetros Urbanísticos são associados às Unidades de Uso e Ocupação do Solo, que estabelece os usos e atividades que podem ser desenvolvidas em lotes e projeções localizados na macrozona urbana do Distrito Federal, registrados em cartório ou situados em parcelamentos consolidados, projetados, implantados e aprovados pelo Poder Público. 

Para propiciar o conhecimento gradual dos aspectos abordados no PLC da LUOS, os Parâmetros Urbanísticos serão apresentados para debate em outra audiência pública. Na ocasião, além dos parâmetros, consolidados em Quadros de Parâmetros de Ocupação do Solo para cada Região Administrativa, será apresentado o texto completo do PLC. 

Os parâmetros urbanísticos estabelecem a forma de ocupação do lote. Com essa finalidade são definidos: 

1) Afastamentos mínimos laterais, frontais e de fundos , quando couber; 

2) Altura máxima da edificação e indicação do número de pavimentos, quando couber, prevalecendo a altura máxima e respeitados os demais parâmetros; 

3) Coeficiente de Aproveitamento Básico; 

4) Coeficiente de Aproveitamento Máximo; 

5) Critérios para definição da cota de soleira; 

6) Número mínimo de vagas para veículos internas aos lotes ou projeções, quando couber; 

7) Subsolos, quando couber; 

8) Taxa de ocupação máxima; 

9) Taxa de permeabilidade mínima; e 

10) Tratamento das divisas.

  

INFORMAÇÕES SOBRE A LUOS E SOBRE ATIVIDADES JÁ REALIZADAS – Clique AQUI

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