Decreto 19.915, de 17 de Dezembro de 1998 Suplemento ao DODF Nº 160 de 2006 Decreto_19915_98 Suplemento ao DODF Nº 160 de 2006 (1)
Lei nº 2.105, de 08 de Outubro de 1998
Plano Diretor Local:
Lei Complementar nº 728, de 18 de Agosto de 2006 (Suplemento ao DODF Nº 160 de 2006 (1))
Requerimento Padrão para Aprovação de Projetos, Alvarás de Construção, Cartas de Habite-se, Licença e outros:
Anexo I do Decreto 19.915, de 17 de Dezembro de 1998 Suplemento ao DODF Nº 160 de 2006 (1)
Documentação necessária para a Consulta Prévia, Visto e Aprovação de Projetos:
Seção II do Decreto 19.915, de 17 de Dezembro de 1998 (Suplemento ao DODF Nº 160 de 2006 (1))
Documentação necessária para o Licenciamento (Alvarás e Licenças):
Seção III do Decreto 19.915, de 17 de Dezembro de 1998 (Suplemento ao DODF Nº 160 de 2006)
Documentação necessária para o Certificado de Conclusão/ Carta de Habite-se:
Seção IV do Decreto 19.915, de 17 de Dezembro de 1998 (Suplemento ao DODF Nº 160 de 2006)
