21 de setembro

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29/05/17 às 11h07 - Atualizado em 24/12/18 às 9h54

LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO

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Código de Edificações do Distrito Federal:

Decreto 19.915, de 17 de Dezembro de 1998 Suplemento ao DODF Nº 160 de 2006 Decreto_19915_98 Suplemento ao DODF Nº 160 de 2006 (1)

Lei nº 2.105, de 08 de Outubro de 1998 

Plano Diretor Local:

Lei Complementar nº 728, de 18 de Agosto de 2006 (Suplemento ao DODF Nº 160 de 2006 (1))

Requerimento Padrão para Aprovação de Projetos, Alvarás de Construção, Cartas de Habite-se, Licença e outros:

Anexo I do Decreto 19.915, de 17 de Dezembro de 1998 Suplemento ao DODF Nº 160 de 2006 (1)

Documentação necessária para a Consulta Prévia, Visto e Aprovação de Projetos:

Seção II do Decreto 19.915, de 17 de Dezembro de 1998 (Suplemento ao DODF Nº 160 de 2006 (1))

Documentação necessária para o Licenciamento (Alvarás e Licenças):

Seção III do Decreto 19.915, de 17 de Dezembro de 1998 (Suplemento ao DODF Nº 160 de 2006)

Documentação necessária para o Certificado de Conclusão/ Carta de Habite-se:

Seção IV do Decreto 19.915, de 17 de Dezembro de 1998 (Suplemento ao DODF Nº 160 de 2006)

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