27 de novembro

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16/11/20 às 17h33 - Atualizado em 6/08/21 às 10h30

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

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O acesso a informações produzidas e armazenadas pelo Estado é um direito do cidadão garantido pela Constituição Federal.
No Distrito Federal, esse direito é regulamentado pela Lei Distrital nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, elaborada nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 2011.

A Lei de Acesso à Informação – LAI estabelece procedimentos e prazos para que todos os órgãos públicos prestem informações aos cidadãos, seja por meio da Internet ou por meio do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, que funcionam nas ouvidorias do GDF.

Nesta seção, é possível consultar dados sobre o funcionamento do órgão, ações, programas, despesas, contratos, servidores, dentre outros. Além disso, o GDF disponibiliza para consulta o Portal da Transparência do Distrito Federal.

Caso não encontre no site do órgão ou no Portal da Transparência a informação que procura, faça um pedido ao Serviço de Informações ao Cidadão por meio do sistema e-SIC.

Se preferir fazer um pedido pessoalmente, consulte o local e horário de funcionamento do SIC clicando em Serviço de Informações ao Cidadão – SIC no menu ao lado.

Caso não busque uma informação e queira somente fazer uma sugestão, elogio, crítica ou reclamação, saiba como aqui.

O acesso a informações produzidas e armazenadas pelo Estado é um direito do cidadão garantido pela Constituição Federal.

O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC é o canal por meio do qual qualquer pessoa física ou jurídica pode fazer solicitações de informações.

FAÇA AQUI O SEU PEDIDO E-SIC

http://www.e-sic.df.gov.br/Sistema/

 

Na Administração de Samambaia você poderá fazer o pedido presencialmente no Núcleo de Ouvidoria, no seguinte endereço e horários:

Responsável pelo e-SIC

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC
Endereço Quadra 302 conjunto 13 Lote 05 – Centro Urbano – CEP 72300-655 – Samambaia – DF
Horário de funcionamento Segunda a Sexta de 08:00 as 12:00h e de 14:00 as 18h
Responsável pelo SIC Paulo Ribeiro da Silva Nery
Cargo Chefe de Ouvidoria
E-mail ouvidoria.samambaia@df.gov.br
Telefone (61) 3359.9325 – 9354
AUTORIDADE DE MONITORAMENTO
Autoridade de monitoramento Paulo Ribeiro da Silva Nery
Cargo Chefe de Ouvidoria
E-mail ouvidoria.samambaia@df.gov.br

 

Atenciosamente,

Administração Regional de Samambaia

 

Atualizado em: Novembro/2020

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