O acesso a informações produzidas e armazenadas pelo Estado é um direito do cidadão garantido pela Constituição Federal.
No Distrito Federal, esse direito é regulamentado pela Lei Distrital nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, elaborada nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 2011.
A Lei de Acesso à Informação – LAI estabelece procedimentos e prazos para que todos os órgãos públicos prestem informações aos cidadãos, seja por meio da Internet ou por meio do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, que funcionam nas ouvidorias do GDF.
Nesta seção, é possível consultar dados sobre o funcionamento do órgão, ações, programas, despesas, contratos, servidores, dentre outros. Além disso, o GDF disponibiliza para consulta o Portal da Transparência do Distrito Federal.
Caso não encontre no site do órgão ou no Portal da Transparência a informação que procura, faça um pedido ao Serviço de Informações ao Cidadão por meio do sistema e-SIC.
Se preferir fazer um pedido pessoalmente, consulte o local e horário de funcionamento do SIC clicando em Serviço de Informações ao Cidadão – SIC no menu ao lado.
Caso não busque uma informação e queira somente fazer uma sugestão, elogio, crítica ou reclamação, saiba como aqui.
O acesso a informações produzidas e armazenadas pelo Estado é um direito do cidadão garantido pela Constituição Federal.
O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC é o canal por meio do qual qualquer pessoa física ou jurídica pode fazer solicitações de informações.
FAÇA AQUI O SEU PEDIDO E-SIC
http://www.e-sic.df.gov.br/Sistema/
Na Administração de Samambaia você poderá fazer o pedido presencialmente no Núcleo de Ouvidoria, no seguinte endereço e horários:
Responsável pelo e-SIC
SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC | |
Endereço | Quadra 302 conjunto 13 Lote 05 – Centro Urbano – CEP 72300-655 – Samambaia – DF |
Horário de funcionamento | Segunda a Sexta de 08:00 as 12:00h e de 14:00 as 18h |
Responsável pelo SIC | Paulo Ribeiro da Silva Nery |
Cargo | Chefe de Ouvidoria |
ouvidoria.samambaia@ |
|
Telefone | (61) 3359.9325 – 9354 |
AUTORIDADE DE MONITORAMENTO | |
Autoridade de monitoramento | Paulo Ribeiro da Silva Nery |
Cargo | Chefe de Ouvidoria |
ouvidoria.samambaia@ |
Atenciosamente,
Administração Regional de Samambaia
Atualizado em: Novembro/2020