28 de maio

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Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal
25/05/23 às 9h46 - Atualizado em 25/05/23 às 9h47

Regiões administrativas terão comissões para assegurar a execução de políticas públicas para o segmento

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O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta terça-feira (23), a Lei nº 7.266/2023, que institui o Comitê de Proteção à Mulher. O novo texto estabelece que cada região administrativa do DF deverá contar com, ao menos, uma comissão responsável pela execução de políticas de proteção e promoção dos direitos da mulher.

Compostos por cinco membros cada um, os comitês terão como competência identificar e notificar a ameaça dos direitos e resguardar a integridade da mulher, bem como comunicar imediatamente à autoridade policial para as devidas providências.

“O objetivo principal desse comitê é assegurar a proteção, o respeito e a igualdade de oportunidades para as mulheres em todas as esferas da sociedade”, afirma a secretária da Mulher, Giselle Ferreira. “Contar com a participação de cada RA torna as ações mais assertivas; desse modo, conseguimos atingir o público feminino em toda a sua amplitude e diversidade”, completa.

A iniciativa também será uma forma de garantir o acesso das mulheres assistidas pelo comitê aos aparelhos de atendimento público, uma vez que o grupo pode requisitar serviços e encaminhar a qualquer órgão do poder público distrital.

*Com informações da Secretaria da Mulher

Agência Brasília* | Edição: Chico Neto

 

 

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