29 de maio

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Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal
19/07/23 às 9h31 - Atualizado em 19/07/23 às 9h34

“Trazendo Justiça e Segurança: Nova Lei Fortalece Proteção de Mulheres em Ambientes Comerciais do Distrito Federal”

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Foi sancionada nesta terça-feira (18) alteração da Lei 6.564/2020, publicada no Diário Oficial do DF (DODF), com o objetivo de garantir maior segurança para as mulheres no Distrito Federal. A legislação anterior já exigia que bares, restaurantes e casas noturnas adotassem medidas de apoio às mulheres em situação de risco dentro de seus estabelecimentos. Agora, essa obrigação se estende também a supermercados, farmácias, shoppings e estabelecimentos similares.

Os estabelecimentos serão obrigados a afixar cartazes nos banheiros femininos ou em outros locais de destaque, informando sobre a disponibilidade de apoio para mulheres que se sintam ameaçadas. Além disso, deverão oferecer acompanhamento à vítima até seu veículo ou outro meio de transporte, bem como comunicar prontamente à polícia.

Os funcionários dos estabelecimentos mencionados na lei deverão passar por capacitação por meio de treinamentos, para que possam agir de acordo com o estabelecido na legislação.

A proposta será regulamentada em conjunto com as diretrizes do protocolo Por Todas Elas, que tem como objetivo proteger e apoiar as mulheres que tenham sofrido ou estejam em risco iminente de violência, assédio ou importunação sexual em ambientes de lazer e entretenimento.

*Com informações da Secretaria da Mulher

Agência Brasília* I Edição: Débora Cronemberger

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