Autorização de Ocupação de Área Pública

10/11/17 às 8h48 - Atualizado em 7/05/24 às 13h33

Autorização para área pública destinada a instalações temporárias e a serviços necessários a execução e ao desenvolvimento de obras. O canteiro de obras pode permanecer até a finalização das construções.
Os elementos do canteiro de obras não podem de acordo com Lei Nº 2.105 de 08/10/1998:

Prejudicar as condições de iluminação pública, de visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e de outras instalações de interesse público;

Impedir ou prejudicar a circulação de veículos e pedestres;
Impedir ou prejudicar a circulação de veículos, pedestres e pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida
Danificar a arborização.

Requisitos
O cidadão deve comparecer à Administração Regional, com as documentações necessárias:

Requerimento em modelo padrão, obtido no Protocolo;
Pagamento da taxa de execução de obras de áreas públicas;
Título de propriedade do imóvel;
Croqui do tamanho da área pública

Custos
Para obtenção da autorização não é necessário pagamento de taxas na Administração Regional de Samambaia.
Será necessário o pagamento da Taxa de Execução de Obras de área pública na AGEFIS.
CARTA DE SERVIÇOS DA AGEFIS

Prazos
A Administração tem até 7 (sete) dias para emitir a autorização, após a entrega de toda documentação exigida nos requisitos.

Normas e regulamentações

Lei 2.105/1998

Horário de atendimento
Administração Regional de Samambaia – DIALIC. Sala 08
Segunda à Sexta-Feira das 8h às 12h / 14h às 18h.
Telefone: 3459-9300
Centro Urbano – Quadra 302 Conjunto 13 Lote 05 Samambaia Sul / DF (Ao lado do Fórum)

Administração Regional de Samambaia

19 de maio

Autorização de Ocupação de Área Pública

Acesso à Informação

SOBRE A RA

SERVIÇOS